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A preocupação com a preservação do patrimônio familiar após a morte é comum entre titulares que desejam garantir que seus bens não sejam desperdiçados ou mal administrados pelos herdeiros.

Em muitos casos, o receio de que um sucessor, por deficiência psíquica, imaturidade, dificuldades financeiras ou influências externas, venha a liquidar o patrimônio recebido, leva à busca por formas jurídicas de proteção.

Antes de começar a explicação gostaria de deixar bem claro que existe um ponto que pode confundir muitos leitores que não possuem uma proximidade com o Direito Sucessório, para explicar, darei um exemplo, vejamos:
 

1. Roberto possui alguns imóveis, todos alugados para garantir uma velhice confortável. Ele é pai de Ana, filha maior de idade e única herdeira, visto que a esposa de Roberto já é falecida. Ana não é uma boa administradora de bens e, constantemente, se envolve em dívidas.
    

2. Roberto falece, mas antes da data trágica, deixa registrado em seu testamento e na matrícula dos imóveis três cláusulas vitalícias sobre os bens que ficarão com Ana, são as famosas cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Isto pois teme que a filha acabe liquidando o patrimônio por causa das dívidas, ele faz isso em um ato de amor, para que a filha não perca o usufruto dos mesmos e transmita para seus netos;
    

3. Ana namorou Mario durante alguns anos, mas nunca foram morar juntos e tiveram um término conturbado, onde Ana ainda nutria sentimentos pelo ex-companheiro. Após anos sem contato, Ana casou-se com Cláudio, com quem veio a ter 3 filhos. Porém, nunca deixou de amar Mario;
   
   4. Ana contrai uma doença incurável e, antes de falecer, escreve no seu testamento que 50% do seu patrimônio seria indicado à Mario ou seus herdeiros, caso este já tenha falecido.
   
   5.Quando Ana falece, Cláudio descobre o testamento de sua esposa e provoca o judiciário para que os bens não sejam entregues à família de Mario, alegando que o pai de Ana havia colocado as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade nos bens, e que Roberto tinha a intenção de proteger seus netos além da própria filha. 

As cláusulas deixadas por Roberto são vitalícias, mas não são eternas e nem podem. O parágrafo sétimo da revista “Jurisprudência em Teses – 235. Sucessão Testamentaria”:

“As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias previstas em testamento têm duração limitada à vida do beneficiário e não se relacionam à vocação hereditária.”¹

E quando elas serão interrompidas? Ora, justamente no momento do falecimento da única herdeira, a partir deste momento passa a valer o testamento de Ana.

Ou seja, as cláusulas impediram que Ana liquidasse o patrimônio deixado, mas não impedem que, após o falecimento de Ana, seja respeitada o testamento da mesma. O que significa que Mario, ou seus herdeiros, receberão de herança 50% do disposto patrimônio e Cláudio não poderá impedir (Lembrando que Mario não foi amante de Ana durante a união com Cláudio, caso assim fosse, o testamento de Ana seria nulo).

Mas antes de correr para o cartório colocar cláusulas nos seus bens e já realizar um testamento, é preciso entender que é necessário uma JUSTA CAUSA para que seu herdeiro receba imóveis “travados”. Ou seja, cláusulas sem uma justa consideração serão facilmente derrubadas por decisões judiciais.

O artigo 1.848 do Código Civil explicita:

“Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.”³

• Proteção contra incapacidade ou vulnerabilidade do herdeiro: quando o herdeiro possui deficiência, enfermidade psíquica ou quadro que prejudique sua gestão patrimonial;
• Histórico de má administração financeira: herdeiros pródigos ou com histórico de endividamento crônico que correm o risco de liquidar/dilapidar o patrimônio injustificadamente;
• Risco de constrição judicial do bem: quando há ações judiciais em curso contra o herdeiro ou risco de execuções futuras, a cláusula busca blindar o bem;
• Preservação do patrimônio familiar: quando o testador possui interesse na manutenção do bem no núcleo familiar, pois o imóvel é de uso comum ou de valor histórico para a família;
• Resguardo em face de casamentos ou uniões estáveis: usado principalmente quando o testador desconfia do genro/nora e quer blindar o bem de ser divido em um possível divórcio ou dissolução de união estável do sucessor.

Fonte: Rafael F. Garcia (Bacharel em Direito - OAB/SP 528.198)